Nos dias 25 a 27 de março de 2026, os servidores públicos Reginaldo Luiz Schiavinato, Júnio Cesar Pereira e Ronaldo Edson Schiavinato, ambos servidores de carreira nas áreas financeiras e fiscal, participaram em Cuiabá-MT, do II Encontro de Municípios Mato-Grossenses.

Durante o evento, entre os diversos temas abordados, os servidores receberam capacitação específica sobre a Reforma Tributária no Brasil, tema de grande relevância que impacta diretamente os municípios.

A Reforma Tributária possui como principais bases legais:

📘 Emenda Constitucional nº 132/2023

• Cria o IBS e a CBS
• Extingue gradualmente o ISS e o ICMS
• Define a estrutura geral do novo sistema
• Cria o Comitê Gestor do IBS
• Prevê fundos de compensação

📗 Lei Complementar nº 214/2025

• Estabelece as regras gerais do IBS (Estados e Municípios)
• Define as regras da CBS (União)
• Trata do fato gerador, base de cálculo e não cumulatividade
• Regula o sistema de créditos e débitos (modelo tipo IVA)
• Define quem paga e onde o imposto é devido (destino)

📙 Lei Complementar nº 227/2026

• Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Gestor do IBS

Diante disso, eles apresentaram a seguir um resumo didático, com o objetivo de facilitar a compreensão da população sobre essa importante mudança que afeta todos os brasileiros.

Resumo prático sobre a “REFORMA TRIBUTÁRIA”: o que muda para a população de Araputanga MT

A Reforma Tributária aprovada no Brasil traz mudanças importantes na forma como os impostos são cobrados sobre o consumo de bens e serviços. Embora o tema pareça técnico, ele afeta diretamente o dia a dia da população e a arrecadação do município.

A seguir, explicamos de forma simples o que muda e como isso pode impactar a vida dos cidadãos de Araputanga.

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária tem como objetivo simplificar o sistema de impostos no Brasil. Atualmente, existem vários tributos diferentes cobrados sobre o consumo, como ISS, ICMS, PIS e COFINS.

Com a reforma, esses tributos serão substituídos principalmente por dois novos impostos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

O que muda na prática?

1. Sistema mais simples

Hoje, o sistema tributário é complexo e difícil de entender. Com a reforma, a proposta é tornar a cobrança mais transparente, com regras mais claras para empresas e consumidores.

2. Imposto no destino (onde ocorre o consumo)

Uma das principais mudanças é que o imposto passará a ser cobrado no local onde o produto ou serviço é consumido, e não mais onde ele é produzido.

👉 Isso significa que cidades com maior consumo tendem a receber mais recursos no futuro.

3. Fim gradual do ISS e mudanças no ICMS

O ISS (Imposto Sobre Serviços), que hoje é uma das principais receitas dos municípios, será extinto de forma gradual.

Já o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), atualmente arrecadado pelos Estados e parcialmente repassado aos municípios, também será substituído ao longo do tempo.

No novo modelo:

• tanto o ISS quanto o ICMS deixarão de existir gradualmente
• ambos serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

👉 A principal mudança é que:

• hoje o ICMS considera, em parte, o local da produção (origem)
• no novo sistema, o IBS será distribuído principalmente com base no local do consumo (destino)

📌 Exemplo prático

Hoje, se uma empresa instalada em Araputanga produz e vende mercadorias para outras cidades, parte do ICMS gerado por essa produção pode beneficiar o município.

Com a reforma, isso muda:

• o imposto deixa de estar vinculado à produção
• e passa a acompanhar o local onde o produto é consumido

👉 Exemplo simples:

• uma empresa produz em Araputanga, mas vende para outra cidade
• hoje, parte do ICMS pode retornar para Araputanga
• no novo modelo, o IBS irá para o município onde ocorreu o consumo

Isso significa que o município passará a depender menos da produção local e mais do consumo realizado dentro do seu território.

Ao final da transição, os municípios passarão a receber sua parcela do IBS de forma centralizada, substituindo tanto o ISS quanto a participação no ICMS.

Quando isso começa?

A mudança não será imediata. Haverá um período de transição:

• 2026: início dos testes
• 2027 a 2032: substituição gradual dos impostos atuais
• 2033: novo sistema totalmente implantado

Como isso afeta Araputanga?

Para municípios como Araputanga, o impacto ainda é incerto e depende de diversos fatores econômicos locais.

Embora cidades menores geralmente consumam mais do que arrecadam em serviços, o que poderia indicar um possível ganho no novo modelo, é importante considerar que parte relevante do consumo ligado a atividades econômicas locais — especialmente de empresas instaladas no município — pode ocorrer fora do território.

👉 Isso pode reduzir a participação do município no novo sistema, já que o IBS será distribuído com base no local onde o consumo efetivamente acontece.

Por isso, o resultado final dependerá de como o consumo será registrado e distribuído ao longo do tempo.

Nesse contexto, é fundamental que o município:

• mantenha seus cadastros atualizados
• incentive o comércio local
• reduza a informalidade

Esses fatores ajudam a fortalecer a economia local e podem influenciar positivamente a participação do município na arrecadação futura.

🧾 A importância de exigir a Nota Fiscal

Um ponto fundamental para a população neste momento é a emissão da Nota Fiscal.

Com a nova lógica da reforma, o imposto arrecadado sobre bens e serviços não ficará mais diretamente no município. Ele será centralizado em um sistema nacional e administrado por um Comitê Gestor, que fará a distribuição dos recursos para estados e municípios.

👉 Ou seja:

• o dinheiro arrecadado entra em um “bolo nacional”
• depois é redistribuído para cada município conforme um índice de participação

📊 Por que 2026 é um ano decisivo?

O ano de 2026 é considerado um período-chave, pois servirá como base para a formação do índice de participação de cada município nesse novo sistema.

👉 Esse índice é o que vai definir quanto Araputanga receberá do IBS ao longo dos próximos anos.

E esse cálculo depende diretamente de dados reais da economia local, especialmente:

• operações registradas
• consumo identificado
• emissão de notas fiscais

⚠️ O papel do cidadão

A participação da população é fundamental no novo modelo tributário.

👉 A arrecadação do município dependerá cada vez mais do comportamento do cidadão no dia a dia.

Sem nota fiscal:

• a operação pode não ser registrada corretamente
• o consumo deixa de ser contabilizado para o município
• Araputanga pode receber menos recursos no futuro

Por outro lado, quando a nota fiscal é emitida:

• o consumo é registrado oficialmente
• aumenta a participação do município no índice
• mais recursos retornam para investimentos públicos

👉 Além disso, é importante que o cidadão esteja atento à informalidade:

• serviços prestados sem emissão de nota não entram no cálculo do consumo do município
• isso reduz a participação de Araputanga na arrecadação futura

👉 Outro ponto essencial:

• prestadores de serviços que atuam de forma informal devem buscar a regularização
• a formalização pode ser feita junto à Prefeitura quando por meio do MEI ou por órgãos competentes conforme cada caso.

A regularização traz benefícios para todos:

• contribui para o aumento da arrecadação do município
• garante direitos ao profissional (como previdência e acesso a crédito)
• fortalece a economia local

👉 Ou seja: quando todos participam, o município cresce e os benefícios retornam para a própria população

🏛️ O que isso significa na prática

👉 Cada compra com nota fiscal ajuda o município a:

• aumentar sua participação no bolo do IBS
• garantir mais recursos para saúde, educação e infraestrutura

👉 Cada compra sem nota pode representar:

• perda de receita futura para o município

📌 Ações estratégicas para o município

Além das medidas já mencionadas, existem outras ações estratégicas que serão importantes para garantir uma boa participação de Araputanga no novo sistema.

Um exemplo é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), uma base nacional que reúne informações dos imóveis do país e ajuda a identificar corretamente onde ocorre o consumo.

👉 Cadastros atualizados e integrados permitem que o consumo seja corretamente vinculado ao município, evitando perdas de arrecadação.

Essas e outras iniciativas serão fundamentais para que o município se adapte à nova realidade tributária.

✔️ Conclusão

A Reforma Tributária é uma mudança importante e de longo prazo. Seus efeitos não serão imediatos, mas ao longo dos anos podem trazer mais equilíbrio na distribuição dos recursos entre os municípios.

A participação da população é essencial neste momento de transição.

Exigir a nota fiscal não é apenas um direito do consumidor — é uma atitude que contribui diretamente para o desenvolvimento de Araputanga.

Quanto mais a economia local for formalizada e registrada, maior será a capacidade do município de receber recursos no novo sistema tributário.